Súmula
STJ
Súmula 197
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DIVÓRCIO
Data
Publicada em 22/10/1997