Súmula
STJ
Súmula 199
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (SÚMULA 199, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Data
Publicada em 21/10/1997