Súmula
STJ
Súmula 2
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (SÚMULA 2, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,HABEAS DATA
Data
Publicada em 18/05/1990