Teses & Súmulas | Súmula 200 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 200O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (SÚMULA 200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO Publicada em 29/10/1997 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |