Teses & Súmulas | Súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 201Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (SÚMULA 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 180) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Publicada em 02/02/1998 |
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