Teses & Súmulas | Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 202A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (SÚMULA 202, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA Publicada em 02/02/1998 |
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