Teses & Súmulas | Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 203Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL Publicada em 12/02/1998 |
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