Teses & Súmulas | Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 204Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (SÚMULA 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,DÉBITO PREVIDENCIÁRIO Publicada em 18/03/1998 |
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