Súmula
STJ
Súmula 205
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,BEM DE FAMÍLIA
Data
Publicada em 16/04/1998