Teses & Súmulas | Súmula 205 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 205A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,BEM DE FAMÍLIA Publicada em 16/04/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |