Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 648A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL Publicada em 19/04/2021 |
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