Teses & Súmulas | Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 207

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (SÚMULA 207, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL

Publicada em 16/04/1998

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/