Teses & Súmulas | Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 209Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (SÚMULA 209, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 03/06/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |