Súmula
STJ
Súmula 21
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Data
Publicada em 11/12/1990