Teses & Súmulas | Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 21Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873) DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL Publicada em 11/12/1990 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |