Súmula
STJ
Súmula 212(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212, DJe 19/09/2022)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS