Teses & Súmulas | Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250) DIREITO TRIBUTÁRIO,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Publicada em 02/10/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |