Súmula
STJ
Súmula 213
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Data
Publicada em 02/10/1998