Súmula
STJ
Súmula 216
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (SÚMULA 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ
Data
Publicada em 01/03/1999