Súmula
STJ
Súmula 218
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (SÚMULA 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 106)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Data
Publicada em 24/02/1999