Teses & Súmulas | Súmula 218 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 218Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (SÚMULA 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 106) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 24/02/1999 |
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