Teses & Súmulas | Súmula 22 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 22Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 04/01/1991 |
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