Teses & Súmulas | Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 220A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121) DIREITO PENAL,PRESCRIÇÃO Publicada em 19/05/1999 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |