Súmula
STJ
Súmula 220
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,PRESCRIÇÃO
Data
Publicada em 19/05/1999