Teses & Súmulas | Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 222Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (SÚMULA 222, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ 02/08/1999, p. 252) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 02/08/1999 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |