Súmula
STJ
Súmula 223
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (SÚMULA 223, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL
Data
Publicada em 25/08/1999