Teses & Súmulas | Súmula 223 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 223A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (SÚMULA 223, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL Publicada em 25/08/1999 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |