Teses & Súmulas | Súmula 226 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 226O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (SÚMULA 226, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA Publicada em 01/10/1999 |
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