Súmula
STJ
Súmula 228
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SÚMULA 228, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DIREITO AUTORAL
Data
Publicada em 08/10/1999