Teses & Súmulas | Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 23O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (SÚMULA 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077) DIREITO TRIBUTÁRIO,EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Publicada em 22/03/1991 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |