Súmula
STJ
Súmula 23
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (SÚMULA 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Data
Publicada em 22/03/1991