Teses & Súmulas | Súmula 230(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 230(CANCELADA)Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SÚMULA 230, DJ 09/11/2000, p. 69) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |