Teses & Súmulas | Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 231A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 15/10/1999 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |