Teses & Súmulas | Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 232A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,HONORÁRIOS PERICIAIS Publicada em 07/12/1999 |
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