Súmula
STJ
Súmula 232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,HONORÁRIOS PERICIAIS
Data
Publicada em 07/12/1999