Súmula
STJ
Súmula 234
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (SÚMULA 234, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 185)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
Data
Publicada em 07/02/2000