Súmula
STJ
Súmula 236
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (SÚMULA 236, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/04/2000, p. 107)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DO STJ
Data
Publicada em 14/04/2000