Súmula
STJ
Súmula 239
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Data
Publicada em 30/08/2000