Teses & Súmulas | Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 24Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (SÚMULA 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043) DIREITO PENAL,ESTELIONATO Publicada em 10/04/1991 |
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