Súmula
STJ
Súmula 24
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (SÚMULA 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,ESTELIONATO
Data
Publicada em 10/04/1991