Teses & Súmulas | Súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 242Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (SÚMULA 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,TRABALHO RURAL Publicada em 27/11/2000 |
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