Súmula
STJ
Súmula 242
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (SÚMULA 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,TRABALHO RURAL
Data
Publicada em 27/11/2000