Teses & Súmulas | Súmula 244 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 244Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302) DIREITO PENAL,ESTELIONATO Publicada em 01/02/2001 |
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