Súmula
STJ
Súmula 244
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,ESTELIONATO
Data
Publicada em 01/02/2001