Súmula
STJ
Súmula 246
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DPVAT
Data
Publicada em 17/04/2001