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Súmula STJ

Súmula 248

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA 248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)

Referência Legislativa/Observações

DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA

Data

Publicada em 05/06/2001

Ver no site do STJ