Teses & Súmulas | Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 249A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163) DIREITO ADMINISTRATIVO,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Publicada em 22/06/2001 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |