Teses & Súmulas | Súmula 25 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 25Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (SÚMULA 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 17/04/1991 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |