Súmula
STJ
Súmula 255
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (SÚMULA 255, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS INFRINGENTES
Data
Publicada em 22/08/2001