Súmula
STJ
Súmula 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,CONDOMÍNIO
Data
Publicada em 06/02/2002