Teses & Súmulas | Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 260A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189) DIREITO CIVIL,CONDOMÍNIO Publicada em 06/02/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |