Súmula
STJ
Súmula 261
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DIREITO AUTORAL
Data
Publicada em 19/03/2002