Súmula
STJ
Súmula 263(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (SÚMULA 263, DJ 24/09/2003, p. 216)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,ARRENDAMENTO MERCANTIL