Teses & Súmulas | Súmula 263(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 263(CANCELADA)A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (SÚMULA 263, DJ 24/09/2003, p. 216) DIREITO EMPRESARIAL,ARRENDAMENTO MERCANTIL SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |