Teses & Súmulas | Súmula 264 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 264É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SÚMULA 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002, p. 188) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 20/05/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |