Teses & Súmulas | Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |