Teses & Súmulas | Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 266O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) DIREITO ADMINISTRATIVO,CONCURSO PÚBLICO Publicada em 29/05/2002 |
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