Teses & Súmulas | Súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 267A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (SÚMULA 267, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO Publicada em 29/05/2002 |
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