Teses & Súmulas | Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 269É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 29/05/2002 |
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