Súmula
STJ
Súmula 270
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (SÚMULA 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
Data
Publicada em 21/08/2002