Teses & Súmulas | Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 270O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (SÚMULA 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 21/08/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |