Teses & Súmulas | Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 272O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,TRABALHO RURAL Publicada em 19/09/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |