Súmula
STJ
Súmula 272
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,TRABALHO RURAL
Data
Publicada em 19/09/2002