Súmula
STJ
Súmula 273
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,CARTA PRECATÓRIA
Data
Publicada em 19/09/2002