Teses & Súmulas | Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 273Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191) DIREITO PROCESSUAL PENAL,CARTA PRECATÓRIA Publicada em 19/09/2002 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |