Teses & Súmulas | Súmula 274 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 274O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (SÚMULA 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003, p. 153) DIREITO TRIBUTÁRIO,ISS Publicada em 20/02/2003 |
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